Regulamento Geral de Proteção de Dados

di Maria Leitão Pereira (Autore)

Filipa Matias Magalhães (Autore)

Vida Económica Editorial, 2020

O Regulamento Geral de Proteção de Dados introduziu no regime jurídico da proteção dos dados pessoais novos conceitos, novos direitos e novas obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei nacional de execução do RGPD completando assim o regime de tratamento de dados em Portugal As organizações em inconformidade com o disposto no RGPD ou na Lei n.o 58/2019 incorrem em elevadas coimas. Neste Manual, eminentemente prático e conciso, o leitor encontrará: – Uma introdução clara e objetiva ao Regulamento Geral de Proteção de Dados – A resposta às dúvidas mais frequentes relacionadas com os novos conceitos, direitos e obrigações decorrentes do Regulamento – Um guião das medidas técnicas e organizacionais a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento e evitar coimas – Um guião das medidas de segurança informática, de segurança física, procedimentos a implementar para garantir a conformidade com o Regulamento. - Minutas dos vários documentos (clausulas contratuais, políticas de privacidade, etc..) – Um glossário com os termos do regulamento – O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Público alvo: Aplica-se a todas as entidades públicas e privadas que procedam ao tratamento de dados a título individual ou coletivo. Estrutura da obra: Parte 1: O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados - Âmbito de aplicação do Regulamento - Os direitos dos titulares dos dados - O direito/dever a informação - Os princípios aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais - As obrigações do responsável pelo tratamento dos dados pessoais - A avaliação de impacto - O encarregado de proteção dos dados DPO - O tratamento de dados pessoais especiais - O incumprimento do RGPD Parte 2: Implementar o RGPD - Implementar o RGPD – passo a passo - Designar um responsável pela compliance - Levantamento e mapeamento de todos os tratamentos de dados pessoais - Diagnóstico - Compliance Parte 3: Segurança Infomática – Boas Práticas na Implementação do RGPD - Direitos dos titulares dos dados - Boas práticas de proteção - Verificação dos requisitos de segurança de um sistema - Verificação das ferramentas informáticas - Criar procedimentos - Criar procedimentos que contemplem incidentes e como atuar em caso de fugas de informação ou não conformidades - Consciencializar e formar as pessoas para que cumpram com todos procedimentos - Conclusão Parte 4: Anexo I - Orientações sobre a identificação da autoridade de controlo principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante - Anexo II wp244 - Perguntas Frequentes - Orientações sobre os encarregados da proteção de dados (EPD) Orientações sobre o direito à portabilidade dos dados - Anexo II wp242 - Perguntas Frequentes - Orientações relativas à Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD) e que determinam se o tratamento é «suscetível de resultar num elevado risco» para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 Parte 5: Anexo II - Regulamento (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 Abril de 2016 - Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto - Lei nacional de execução do RGPD Parte 6: Anexo III - Minutas - Minuta de uma Proposta de Política de Privacidade - Minuta de Carta de missão do DPO (Encarregado de Proteção de Dados) ...

• Autore: Maria Leitão Pereira, Filipa Matias Magalhães
• Anno edizione: 2020
• Editore: Vida Económica Editorial
• Formato: EPUB2 con Adobe DRM
• Compatibilità: Tutti i dispositivi (eccetto Kindle)
• EAN: 9789897686818

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