Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas

di Sandra Alves Amorim (Autore)

Maria José Esteves (Autore)

Vida Económica Editorial, 2020

Esta obra surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do “Programa Capitalizar” do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Desde 1 de julho de 2017 que entrou em vigor o DL n.o 79/2017, de 30 de junho e, com ele, uma série de alterações no que respeita ao regime da insolvência e do PER, cujo acesso foi revisto e passou a ser admissível unicamente para as empresas, havendo agora um regime idêntico para as pessoas singulares: o novo “Processo Especial para Acordo de Pagamento” (PEAP). O disposto no CIRE foi ainda harmonizado com o disposto no atual Código de Processo Civil, nomeadamente, no que concerne à alienação dos bens que integram a massa insolvente, e que passa a ser efetuada, preferencialmente, através do leilão eletrónico, e à apresentação das reclamações de créditos subscritas por advogado, as quais são remetidas ao Administrador da Insolvência, por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o disposto na Portaria n.o 267/2018, de 20 de setembro. Foram ainda efetuadas alterações que visam adaptar o CIRE à legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente, às disposições do Regulamento (UE) n.o 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio. Legislação complementar incluída na obra: - Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital (Lei n.o 7/2018, de 2 de março), - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – RERE (Lei n.o 8/2018 de 2 de março) - Diploma que regula a figura do Mediador de Recuperação de Empresas (Lei n.o 6/2018, de 22 de fevereiro)

• Autore: Sandra Alves Amorim, Maria José Esteves
• Anno edizione: 2020
• Editore: Vida Económica Editorial
• Formato: EPUB2 con Adobe DRM
• Compatibilità: Tutti i dispositivi (eccetto Kindle)
• EAN: 9789897685750

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